Justificativa: |
Lei nº 4.069 de 22 de junho de 2016, vem assegurar a capitação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no Município de Aracruz, visando apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, voltadas para promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.
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