Transparência

Esta área destina-se à publicação de informações relativas à Contratações Públicas em Caráter Emergencial voltadas ao enfrentamento da calamidade pública e estado de emergência decorrente do novo coronavirus, amparadas pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que possibilita a dispensa de licitação, entre outros critérios de flexibilização da Lei Geral de Licitações e Contratos e da Lei 10.520/2002 para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, obras, alienações e locações.

* As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nestes regramentos, poderão ser consultadas através do formato gráfico contendo informações sobre as contratações, empenhos, fonte de recurso, natureza do gasto, modalidade de contratação e tipo de item.

* As aquisições realizadas por Dispensa de Licitação não exigem a publicação de Edital.

* Os instrumentos contratuais poderão ser Contratos Administrativos ou Autorização de Fornecimento - AF´s / Ordem de Serviço – OS’s.

Fundamentação legal: Art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993, ratificada pelo Acórdão 1234/2018 TCU Plenário:

“9.1.1 há possibilidade jurídica de formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral, da qual não resulte obrigações futuras, por meio de nota de empenho, independentemente do valor ou da modalidade licitatória adotada, nos termos do Art. 62, §4º, da Lei 8.666/1993 e à luz dos princípios da eficiência e da racionalidade administrativa que regem as contratações públicas;

9.1.2 a “entrega imediata” referida no art. Art. 62, §4º, da Lei 8.666/1993 deve ser entendida como aquela que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido formal de fornecimento feito pela Administração, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta esteja válida na ocasião da solicitação;”

* Para informações detalhadas, clique nos seguintes itens da Planilha de Aquisições e Contratações:

• Número do Processo de Contratação/Aquisição;
• Número da Autorização/Ordem de Fornecimento;
• Número do Contrato;
• Número da Licitação;
• Anexos.

* Todas as contratações e aquisições emergenciais são acompanhadas pelo órgão de controle interno na fase preliminar com análise técnica dos procedimentos e após concluídas através de auditorias.

Contratações ou aquisições emergenciais - COVID 19 (com Pendências na Entrega e/ou Execução)

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