Justificativa: |
Os recursos alocados no FMCA, deverão ser aplicados, após deliberação do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente no desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; acolhimento instucional, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dentre outras.
|