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De acordo com o art. 4º, inc. X, da Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, o Fundo Municipal de Saúde possui seu próprio CNPJ. Isso implica na manutenção de um banco de dados separado para controle e prestação de contas, conforme autorizado pela Lei nº 4.320/1964, incluindo numeração específica para suas licitações.

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